DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE/MA, DE PALACIO
MUNICIPAL PARA PALACIO MUNICIPAL MARIA DE JESUS NETA, E
DA OUTRA PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER
O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU
POR DECISAO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS
RECEBIDOS A TITULO DE PRECATÓRIOS, A QUE FAZ JUS O
MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, RELATIVOS A
OBRIGAÇÃO DA UNIÃO EM PAGAR DIFERENÇAS NA
CORNPLEMENTAÇÃO DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, PERIODO
DE 1997 A 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS