Câmara Municipal de Trizidela do Vale

ATENDIMENTO AO CIDADÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Presencial

Avenida Deputado Carlos Melo - nº1668 – Aeroporto, CEP: 65.727-000, Trizidela do Vale – MA 

Telefone

+55 (99) 98826-2637 

Email

contato@cmtrizideladovale.ma.gov.br 

Horário de atendimento

Segunda à Sexta das 08:00hs às 12:00hs 

Ouvidor(a)

SORAIA BORGES DA COSTA 

Ouvidoria

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