| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| AUTORIDADE COMPETENTE | FRANCISCO MARTINS PEREIRA (PRESIDENTE) | 0 DIAS |
| Nome | Secretaria |
|---|
Acesso a informação
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Segunda à Sexta das 08:00hs às 12:00hs
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