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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS
AUTORIDADE COMPETENTE FRANCISCO MARTINS PEREIRA (PRESIDENTE) 0 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
FRANCISCO MARTINS PEREIRA PRESIDENTE

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Última solicitação: 25/09/2025

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