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Tipo de matéria: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO

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Informações atualizadas em: 07/08/2025 - 10:49:47
  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA SEDE DA PREFEITURA
    MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE/MA, DE PALACIO
    MUNICIPAL PARA PALACIO MUNICIPAL MARIA DE JESUS NETA, E
    DA OUTRA PROVIDENCIAS.

Autor: Júnior Corta Fio

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovado

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU POR DECISAO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE PRECATÓRIOS, A QUE FAZ JUS O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, RELATIVOS A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO EM PAGAR DIFERENÇAS NA CORNPLEMENTAÇÃO DO ... Veja mais

Autor: Corro

Fase: 1ª Votação

Situação: Aprovado

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