DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA SEDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE/MA, DE PALACIO
MUNICIPAL PARA PALACIO MUNICIPAL MARIA DE JESUS NETA, E
DA OUTRA PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU POR DECISAO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE PRECATÓRIOS, A QUE FAZ JUS O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, RELATIVOS A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO EM PAGAR DIFERENÇAS NA CORNPLEMENTAÇÃO DO ... Veja mais