PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025

Informações da matéria
Autor: CORRO
Data: 18/03/2025
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Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU POR DECISAO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE PRECATÓRIOS, A QUE FAZ JUS O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, RELATIVOS A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO EM PAGAR DIFERENÇAS NA CORNPLEMENTAÇÃO DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, PERIODO DE 1997 A 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/03/2025 09:24:50     CADASTRADO  CADASTRADO 
27/03/2025 09:25:01 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (06/02/2025 à 26/06/2025) de 26 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CORRO

PRESIDENTE

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Prefeitura Municipal Trizidela do Vale

Prefeito

Trizidela do Vale

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/03/2025

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover o rateio, seja por meio de acordo extrajudicial ou por decisao judicial, de parte dos recursos recebidos a titulo de precatórios, a que faz jus o municipio de Trizidela do Vale-MA, relativos a obrigação da União em pagar diferenças na cornplementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, periodo de 1997 a 2006 e da outras providencias

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Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/03/2025

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover o rateio, seja por meio de acordo extrajudicial ou por decisao judicial, de parte dos recursos recebidos a titulo de precatórios, a que faz jus o municipio de Trizidela do Vale-MA, relativos a obrigação da União em pagar diferenças na cornplementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, periodo de 1997 a 2006 e da outras providencias

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