PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025
Informações da matéria
Autor: CORRO
Data: 18/03/2025
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Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU POR DECISAO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE PRECATÓRIOS, A QUE FAZ JUS O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, RELATIVOS A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO EM PAGAR DIFERENÇAS NA CORNPLEMENTAÇÃO DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, PERIODO DE 1997 A 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2025 09:24:50 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/03/2025 09:25:01 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (06/02/2025 à 26/06/2025) de 26 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal Trizidela do Vale |
Prefeito |
Trizidela do Vale |
Informações dos documentos complementares vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/03/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover o rateio, seja por meio de acordo extrajudicial ou por decisao judicial, de parte dos recursos recebidos a titulo de precatórios, a que faz jus o municipio de Trizidela do Vale-MA, relativos a obrigação da União em pagar diferenças na cornplementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, periodo de 1997 a 2006 e da outras providencias |
Matérias |
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/03/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover o rateio, seja por meio de acordo extrajudicial ou por decisao judicial, de parte dos recursos recebidos a titulo de precatórios, a que faz jus o municipio de Trizidela do Vale-MA, relativos a obrigação da União em pagar diferenças na cornplementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, periodo de 1997 a 2006 e da outras providencias |
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