AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU POR DECISAO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE PRECATÓRIOS, A QUE FAZ JUS O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, RELATIVOS A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO EM PAGAR DIFERENÇAS NA CORNPLEMENTAÇÃO DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEF, PERIODO DE 1997 A 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2025 09:24:50 | CADASTRADO | AGENTE: PAMELA GARDIELLY DE SOUSA SILVA | CADASTRADO | |
| 27/03/2025 09:25:01 | 1ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/02/2025 À 26/06/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal Trizidela do Vale |
Prefeito |
Trizidela do Vale |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/03/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover o rateio, seja por meio de acordo extrajudicial ou por decisao judicial, de parte dos recursos recebidos a titulo de precatórios, a que faz jus o municipio de Trizidela do Vale-MA, relativos a obrigação da União em pagar diferenças na cornplementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, periodo de 1997 a 2006 e da outras providencias |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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18/03/2025 |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover o rateio, seja por meio de acordo extrajudicial ou por decisao judicial, de parte dos recursos recebidos a titulo de precatórios, a que faz jus o municipio de Trizidela do Vale-MA, relativos a obrigação da União em pagar diferenças na cornplementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio - FUNDEF, periodo de 1997 a 2006 e da outras providencias |
Matérias |
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