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Informações atualizadas em: 28/11/2025 - 09:31:53
REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - /2023 31/07/2023

  • Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/21 instituindo no ambito da Administragao Pdblica Direta e lndireta de Trizidela do Vale-MA o Programa Municipal de Governo Digital e da outras providencias.

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