Câmara Municipal de Trizidela do Vale

REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - /2023

Informações da lei municipal

Data: 31/07/2023

Número:

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/21 INSTITUINDO NO AMBITO DA ADMINISTRAGAO PDBLICA DIRETA E LNDIRETA DE TRIZIDELA DO VALE-MA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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