LEI MUNICIPAL - 518/2024

Informações da lei municipal

Data: 21/03/2024

Número: 518

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETACAO DAS AREAS INSTITUCIONAIS E VERDE DO LOTEAMENTO PORFIRIA I E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVE MUNICIPAL A PERMUTAR POR IMÓVEIS A SEREM AREAS INSTITUCIONAL E VERDE NO LOTEAMENTO PORFIRIA II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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INDICAÇÃO: 16/2022	INDICAÇÃO

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