Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da constituição da república federativa do brasil, a Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, que nos últimos 3 anos e até a presente data, não dispõe de legislação específica ou atos normativos que regulamente cotas para exercício da atividade parlamnetar, verba indenizatória e/ou congêneres, não realizando cotas e gastos com verba indenizatória.