Descrição
DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, QUE NOS ÚLTIMOS 3 ANOS E ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTE COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, VERBA INDENIZATÓRIA E/OU CONGÊNERES, NÃO REALIZANDO COTAS E GASTOS COM VERBA INDENIZATÓRIA.