Descrição
DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, NÃO DISPÕE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU ATOS NORMATIVOS QUE REGULAMENTE COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, VERBA INDENIZATÓRIA E OU CONGÊNERES. RESSALTAMOS, QUE ESTA CASA NÃO EFETIVA REPASSE E OU COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 70, INCISO V, DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI.