Descrição
PROCESSO Nº 4552 /2017 - TCE/MA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL D O PREFEITO EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2016 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE RESPONSÁVEL: CHARLES FREDERICK MAIA FERNANDES (PREFEITO), CPF: 853.073.784-91, ENDEREÇO: RUA SANTO ANTÔNIO DOS OLIVEIRA, N° 661 , SANTO ANTÔNIO DOS OLIVEIRAS, CEP: 65.727-000 – TRIZIDELA DO VALE/MA PROCURADOR (ES) CONSTITUÍDO (S): NÃO HÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: PROCURADOR PAULO HENRIQUE ARAÚJO DOS REIS RELATOR: CONSELHEIRO ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DE TRIZIDELA DO VALE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARECER PRÉVIO PELA A PROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO, PARA EFEITO DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/ 19 90, ART. 1º, I, G). PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA Nº 330/2018 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFEREM O ART. 172, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E O ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.258, DE 6 DE JUNHO DE 2005 (LEI ORGÂNICA DO TCE/MA), DECIDE, POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA DE PLENO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, CONCORDANDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: I. EMITIR PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO CHARLES FREDERICK MAIA FERNANDES, CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4552/2017 NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, INCISO I DA LEI Nº 8.258/2005; I I . ENVIAR CÓPIA DESTE PARECER PRÉVIO, ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE PARA JULGAMENTO, POR FORÇA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO DECIDIR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826/DF, EM 17/08/2016, PARA APRECIAÇÃO DO ARTIGO 31, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “ G” , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. PRESENTES À SESSÃO OS CONSELHEIROS JOSÉ DE RIBAMAR CALDAS FURTADO (PRESIDENTE), ÁLVARO CÉSAR DE FRANÇA FERREIRA (RELATOR), RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO, RAIMUNDO DE NONATO DE CARVALHO LAGO JÚNIOR, JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO E JOAQUIM WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, OS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS MELQUIZEDEQUE NAVA NETO, ANTONIO BLECAUTE COSTA BARBOSA E OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃES E O PROCURADOR JAIRO CAVALCANTI VIEIRA, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE OUTUBRO DE 2018.