REQUERIMENTO N°02-2026
Autor: Gildasio Freitas dos Santos
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
REQUERIMENTO N°01-2026
Autor: Francisco de Assis Ferreira Pinto
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
PROJETO DE LEI N°01-2026
Autor: Francisco Martins Pereira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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