DISPÕE SOBRE POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
DISPÕE SOBRE POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA
GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
E SEUS FAMILIARES.