SENHOR PRESIDENTE A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE DA LEI ORGANICA E O REGIMENTO INTEMO SOLICITO QUE DEPOIS DE OUVIDO EM PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTISSIMO PREFEITO DE TRIZIDELA DO VALE, SENHOR DEIBSON PEREIRA FREITAS ESTÁ INDICAÇÃO PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADO O CURSO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM TODAS AS REPARTIÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO.
Justificativa
Embasado no Art.2° da Lei 4.294/05 que assegura: o municipio a treinar e
disponibilizar funcionarios do seu quadro de pessoal permanente, aptos a comunicarem-se
atraves da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, em todos os órgãos publicos, como forma de
garantir a socialização e interação dos surdos na sociedade, respeitando os seus direitos como
cidadaos.
"Temos que nos preocupar em garantir que essa prerrogativa facultada pela Lei
seja cumprida, tendo em vista o direito que os surdos tem da comunicação facilitada, sempre que
precisarem de um serviço público, se fazendo entender a e transmitindo seus anscios para que
haja resolução de qualquer demanda e envolvida".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal Trizidela do Vale |
Prefeito |
Trizidela do Vale |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
22/10/2021 |
INDICAÇÃO: 17/2021 |
Senhor Presidente A Vereadora que esta subscreve no uso das atribuições legais e em conformidade da Lei Organica e o Regimento Intemo solicito que depois de ouvido em Plenário seja encaminhado ao Excelentissimo Prefeito de Trizidela do Vale, Senhor Deibson Pereira Freitas está Indicação para que seja disponibilizado o Curso de Capacitação de Servidores Municipais de Lingua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as Repartições de Serviço Público. |
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