Resumo
CONSIDERA AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAL AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE EM CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI N\'B0 17/2021, 21 DE JUNHO DE 2021. \PAR
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CONSIDERA AS ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO ESSENCIAL AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMUNIDADE EM CIRCUNST\'E2NCIA QUE JUSTIFIQUE A DECRETA\'E7\'E3O \PAR
DE ESTADO DE EMERG\'EANCIA OU CALAMIDADE. \PAR
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