PROJETO DE LEI N°02.2026
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/03/2026 10:27:39 | CADASTRADO | AGENTE: PAMELA GARDIELLY DE SOUSA SILVA | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 11:37:18 | 1ª VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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