Informações da lei municipal
Data: 23/12/2002
Número: 082
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAL, SEGUNDO SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO.


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