LEI MUNICIPAL - 004/2001

Informações da lei municipal

Data: 30/04/2001

Número: 004

Exercício: 2001

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGAR A LEI DE 003 DE 12.01.2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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