AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER O RATEIO, SEJA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU POR DECISAO JUDICIAL, DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS A TITULO DE PRECATORIOS, A QUE FAZ JUS O RNUNICLPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, RELATIVOS A OBRIGACAO DA UNIAO EM PAGAR DIFERENCAS NA CORNPTEMENTACAO DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEF, PERLODO DE 1997 A 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.