Informações da lei municipal
Data: 27/06/2024
Número: 527
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COTA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA COMESTICA, NA CONTEMPLAÇÃO DE LMÓVEIS CONSTRUIDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL DESTINADO AO MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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