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LEI MUNICIPAL - 526/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/06/2024
Número: 526
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA INSTITUIDO A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANCAS, ADOLESCENTES E MULHERES NO MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE-MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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INDICAÇÃO: 25/2022 INDICAÇÃO  

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