Descrição
LNSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE; FIXA O LIMITE MAXIMA PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO A PIANO DE BENEFICIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.