LEI MUNICIPAL - 495/2023

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Informações da lei municipal

Data: 20/09/2023

Número: 495

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM PARTICULAR, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 98 DA LEI ORGANICA DE TRIZIDELA DO VALE-MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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