LEI MUNICIPAL - 493/2023

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Informações da lei municipal

Data: 06/09/2023

Número: 493

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE RESERVA PARA PAGAMENTOS DE CONDENAÇÕES, OBRIGAÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS - FMRCEJ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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