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LEI MUNICIPAL - 494/2023

Informações da lei municipal
Data: 06/09/2023
Número: 494
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ATIVOS E INATIVOS DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

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Descrição Tipo Link
REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 31/2022 REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO  

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