Informações da lei municipal
Data: 29/04/2022
Número: 461
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE E ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.


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