LEI MUNICIPAL - 394/2020

Informações da lei municipal
Data: 15/10/2020
Número: 394
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇASE ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMILÍA ACOLHEDORA.

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2021 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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