Informações da lei municipal
Data: 24/05/2017
Número: 02
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI EM DEFESA DA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA CEMAR E CAEMA, NA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS MESMOS.


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