Descrição
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DDO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA PARA ELEITORES, DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, QUE VOLUNTARIAMENTE SE INSCREVERAM PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO A JUSITÇA ELEITORAL (MENSÁRIOS VOLUNTÁRIOS), E FOREM CONVOCADOS, NOMEADOS E EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MENSÁRIOS, NO ÂMBITO DA 9° ZONA ELEITORAL, NAS ELEIÇÕES POLITICO-PARTIDÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.