ALTERA O ARTIGO N° 12 DA LEI MUNICIPAL DE N° 297/2017, QUE "DISPÕE" SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA, ESTADO DO MARANHÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL E ADOTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.