Descrição
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EEM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA, PARA OS ELEITORES DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, QUE VOLUNTARIAMENTE SE INSCREVERAM PARA PRESTAREM SERVIÇO JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL (MENSÁRIOS VOLUNTÁRIOS), E FOREM CONVOCADOS, NOMEADOS E EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MENSÁRIOS, NO ÂMBITO DA 9° ZONA ELEITORAL, NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.