Informações da lei municipal
Data: 06/06/2011
Número: 206A
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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