LEI MUNICIPAL - 192/2010
Informações da lei municipal
Data: 24/03/2010
Número: 192
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DE TRIZIDELA DO VALE - MA (PMCMV-TV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.977/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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