LEI MUNICIPAL - 184/2009
Informações da lei municipal
Data: 08/10/2009
Número: 184
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICAS ESSENCIAIS PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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