Ementa

ALTERA A LEI N° 188/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, DENOMINADO "MOTO-TAXI", NOS TERMOS DO ART. 9°, VI E ART. 13 §4° EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

LEIN° 416/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.

ALTERA A LEI N° 188/2009, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, DENOMINADO "MOTO-TAXI", NOS TERMOS DO ART. 9°, VI E

ART. 13 §4° EM CONFORMIDADE COM A L.EQISLACAO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".