Resumo
ALTERA A LEI N° 188/2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, DENOMINADO "MOTO-TAXI", NOS TERMOS DO ART. 9°, VI E ART. 13 §4° EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

justificativa
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LEIN\'B0 416/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021. \PAR
\PAR
ALTERA A LEI N\'B0 188/2009, QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO, DENOMINADO "MOTO-TAXI", NOS TERMOS DO ART. 9\'B0, VI E\PAR
ART. 13 \'A74\'B0 EM CONFORMIDADE COM A L.EQISLACAO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". \PAR
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