Resumo
DISPÕE SABRE POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.

justificativa
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LEIN\'B0 413/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021. \PAR
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