DISPÕE SABRE POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
LEIN° 413/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE POLITICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTECAO E AMPLIACAO DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.