LAI - 03/2016

Informações da lei municipal

Data: 05/01/2016

Número: 03

Exercício: 2016

Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição

REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES - LEI FEDERAI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO O DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGULAMENTACAO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011;_03_2016_0000001.pdf

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