DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026. OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional habilitado em Engenharia Civil para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, visando à elaboração de Proj

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026. OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional habilitado em Engenharia Civil para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia destinado à reforma da sede da Câmara Municipal de Trizidela do Vale/MA. O Presidente da Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, Sr. Francisco Martins Pereira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as informações, justificativas, documentos técnicos, parecer jurídico e manifestação da Controladoria Interna constantes do Processo Administrativo nº 007/2026, bem como o disposto no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 006/2026 e ADJUDICAR o objeto da contratação ao Sr. JOSUÉ DE SOUSA FILHO, inscrito no CPF nº 611.115.333-18, residente e domiciliado na Rua 03 de Outubro, nº 1011, Bairro Centro, Trizidela do Vale – MA, pelo valor global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Consta dos autos que o contratado apresentou a documentação exigida para comprovação da habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, demonstrando o atendimento aos requisitos previstos no art. 62 da Lei nº 14.133/2021, bem como às exigências estabelecidas no Termo de Referência. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I. A formalização da contratação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, providenciando-se a juntada da Portaria de designação do Gestor e do Fiscal do Contrato. II. Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III. Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, especialmente aquelas previstas no parágrafo único do art. 72 e no art. 94 da Lei nº 14.133/2021. IV. Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de serviço e adoção das providências necessárias ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 140, I, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 14 de julho de 2026. Francisco Martins Pereira. Presidente/ CMTV