PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2025. INEXIGIBILIDADE N° 05/2025.

PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2025. INEXIGIBILIDADE N° 05/2025. OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade, de empresa especializada para capacitação prática e assistência técnica na fiscalização e diagnóstico de contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/21, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale/MA. BASE LEGAL: Art. 74, inciso III; alínea f, da Lei n.º 14.133/2021. INTERESSADO: Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA. HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico desta Casa, HOMOLOGO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação da empresa CONTPUBLICA ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, para capacitação prática e assistência técnica na fiscalização e diagnóstico de contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/21, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Trizidela do Vale/MA, no valor total de R$ 56.760,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta reais). Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, inciso V da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I. Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II. Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III. Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021. IV. Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Trizidela do Vale/MA, 25 de novembro de 2026. FRANCISCO MARTINS PEREIRA. Presidente/CMTV.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 26/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 026/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 05/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE – MA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.612.329/0001-76. CONTRATADO: CONTPUBLICA ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.488.647/0001-38. OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO PRÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA FISCALIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME A LEI Nº 14.133/21, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE/MA. VALOR: R$ 56.760,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 01 Poder Legislativo, UNIDADE GESTORA: 0101 Câmara Municipal de Trizidela do Vale, PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. De terc. Pessoa jurídica, FONTE DE RECURSO: 150000000 Recursos não vinculadosdeImpostos. DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26 de novembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, perfazendo 02 (dois) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. SIGNATÁRIOS: CÂMARA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE, por seu Presidente Sr. Francisco Martins Pereira, pela CONTRATANTE e a empresa CONTPUBLICA ASSESSORIA CONSULTORIA E AUDITORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, como Contratado. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025.