REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL - 30/2023
Informações do decreto
Data: 31/07/2023
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/21 INSTITUINDO NO AMBITO DA ADMINISTRAGAO PDBLICA DIRETA E LNDIRETA DE TRIZIDELA DO VALE-MA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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