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Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    07/06/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/01/2024
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    28/07/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 525/2024

    AUTORIZA O MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE/MA A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DER$ 176.547,80 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AS ACOES DO SETOR DE CULTURA PROVENIENTES DA LEI ALDIR BLANC 2.

    26/06/2024
  • LEI MUNICIPAL - 524/2024

    Nomeia o Corredor Cultural de Trizidela do Vale/Ma e institui homenagem ao saudoso Joao Araujo Atta (Joao Atta), e da outras providencias.

    20/06/2024
  • LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

    Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da constituição da república federativa do brasil, a Câmara Municipal de Trizidela do Vale – MA, nunca realizou valor de diária para fora do país. Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua art. 48-a, i, da lc nº 101/00; arts. 3º, incisos i, ii, iii, iv e v, 7º, incisos vi, e 8º da lai, art. 37, "caput", da c (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso i, "e" do decreto nº10.540/20

    13/05/2024

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