| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - /2023 | Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/21 instituindo no ambito da Administragao Pdblica Direta e lndireta de Trizidela do Vale-MA o Programa Municipal de Governo Digital e da outras providencias. | 31/07/2023 |