| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL - 30/2023 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/21 INSTITUINDO NO AMBITO DA ADMINISTRAGAO PDBLICA DIRETA E LNDIRETA DE TRIZIDELA DO VALE-MA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/07/2023 |